Nota de Esclarecimento

O Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim no uso de suas atribuições legais, informa que convocará Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei nº 090/2018 e 093/2018, que tratam de repasses de recursos públicos ao HECI Litoral Sul e HECI Menino Jesus, respectivamente, nos termos do artigo 19, § 6º da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público, desde que os referidos Projetos de Lei sejam apreciados pelo Conselho Municipal de Saúde, e juntados aos autos das respectivas proposições, Ata(s) da(s) reunião(ões) do Conselho.

 

Data de Publicação: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

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