Nota de Esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A decisão que aprovou a instauração de processo de cassação e afastamento por 90 (noventa) dias do Vice-Prefeito THIAGO PEÇANHA LOPES, que se encontrava no exercício do mandato de Prefeito Municipal de Itapemirim, foi do soberano Plenário da Câmara Municipal, na sessão ordinária realizada no dia 20/08/2019, em cumprimento ao art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, em virtude de denúncia com graves irregularidades praticadas por aquele gestor.

 

Em observância ao art. 60 da Lei Orgânica Municipal de Itapemirim, dispondo que “Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal”, a Câmara Municipal deu posse e o atual Prefeito Municipal, em exercício, é o Presidente da Câmara Municipal, MARIEL DELFINO AMARO.   

 

Trata-se de uma decisão interna corporis do Poder Legislativo e, para tal decisão, não foi utilizada nenhuma norma municipal ou estadual, nem mesmo o art. 23, VIII, da Constituição Estadual, que estabelece “suspensão do Prefeito de suas funções”. Portanto, não houve qualquer afronta à Sumula Vinculante 46 do STF, inclusive, o Ministro Edson Fachin,   na Recl. 25.273/MA - Itapecurum Mirim/MA, indeferiu o pedido para o prefeito afastado pela Câmara retornar ao cargo, fundamentando que na decisão da Câmara Municipal não houve “aplicação de atos normativos, de origem estadual ou municipal.”

 

Ainda no STF, o Ministro Marco Aurélio, no julgamento do RE 192527-2/PR, do qual foi relator, expressou que cabe sim, à Câmara Municipal, determinar “o afastamento do prefeito, uma vez recebida a denúncia, surgindo razoável o prazo de até noventa dias”.

 

A título de exemplo, em decisão de 18/07/2019 (Processo MS 0000613-77.2019.8.03.0007), o Juiz Diogo de Souza Sobral, respeitando a decisão interna corporis do  Poder Legislativo e considerando a gravidade dos ilícitos praticados, indeferiu liminar para o retorno do prefeito da cidade de Calçoene/AP, afastado pela Câmara Municipal, sendo subsidiado por brilhante parecer da Promotora Christine Girão, no sentido de que não se utilizou normas municipais ou estaduais e, logo, “o ato de afastamento do prefeito em nada afronta à Súmula Vinculante 46”.

 

O afastamento de THIAGO PEÇANHA LOPES da chefia do Poder Executivo Municipal foi imprescindível para a garantia da ordem pública, visando assegurar a lisura dos trabalhos da Comissão Processante, diante da sua reiterada conduta no aliciamento de vereadores, obstruindo o acesso a documentos públicos e as atividades parlamentares, especialmente a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, função basilar do vereador, e o afastamento impedirá, também, a continuidade de desvios de recursos públicos.

 

Indubitavelmente, com o recebimento da denúncia e o afastamento do gestor, os vereadores exercem suas funções, no estrito cumprimento do dever legal e, sobretudo na proteção dos recursos públicos, eximindo-se este Poder Legislativo de qualquer responsabilidade se, acaso, o gestor ímprobo for reconduzido ao cargo, para dar prosseguimento aos atos de corrupção e desvios do dinheiro do povo, com prejuízo a toda sociedade.

 

Por fim, cumpre ressaltar que não remanescem quaisquer indícios de abuso ou violação ao direito do contraditório e da ampla defesa do gestor afastado, direitos garantidos no curso dos trabalhos da Comissão Processante, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 201/67.

 

A Câmara Municipal de Itapemirim cumpre seu papel, e em nome de todos os vereadores, agradece as inúmeras manifestações de apoio. 

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapemirim/ES,

21 de agosto de 2019

Data de Publicação: quarta-feira, 21 de agosto de 2019

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